Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

VI N. 0 153-Lei de 29 ele Novembro de 1848. Or• ça a receita e fi:r;a a despeza Municipal pa,·aoannofinanceiro de l~-19 á 1850. 33 Codigo de Po~ur-O,S Mwnicipaes, a que se refer~? artigo 8. 0 da lei dí) orçamento Miinici• pal de 29 ele Novembro de 1848, appro• vado provisoriamente na fórrna do re– ferido a1tigo da lei. • . . • . . 49 N. 0 154- Lei de 30 de Novembro de 1848. Or- ça a despeza provincial para o anno .financeiro de 1848 a 1849, • • , • 91