Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

COLLECÇÃO DAS L EIS DA PROVINCIA DO GRAM PARA'. 'rOMO X . 18t8. PARTE I . ·LEI N. 0 153-DE 29 DE Nov El\1BRO DE 1848. Orça a receita e fi.1·a a rlf'. )P'.m JJ1unicipal para o anno fiuanceiro de UH9 á l?-\50. J E RONI:VIO F RANCI ·co CoELHo DO CoNSELHO DE SuA .MAGEST ADE O IMPERADOR, Co1WNEL oo IMPERI AL CORPO DE El\GENHEIRos , Col\1 1ENDADOR DA Üf{ DEM D!!: S. BENTt 1 DE A , iz, PRESI- DENTE E CoMM ,, NDAl\TE DA~ ARMAS V A l'IW \ INCIA DO G HAÕ PA t{A' &e. Aço sabPr a t dos os seus Habitantes que a Assem blea LLgislativa Provincial Decretou a Lei scgumte. CAPITULO 1. 0 DESPEZAS MuN1c1P,\ES. Artig-o 1. 0 r\!õ: Carnnrns l\1uniripaes d'csta Provín– cia saõ autori~ad.1s a dP~pender t' m o :inno financei– ro do 1 ° de Julho de 18 10 a :.;o de Junlio de 1 50 a~ quantia:-:, q11e debaixo ue s u:s t1tulos vaõ decl.irn– das na prezente l t>i. § t ° Camara <la Cidade de Ilelém. Ordenados - ao Secretario. • 1:200$000