Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAl\1 PARA'. TOMO X . 1848. PARTE I. RESOLUÇÃO N . 0 15 1 -DE 29 DE NovEi\1BRO DE 1848. Autoriga o Governo d.ri Pr01 incict a conceder refórma ao .Escriptttrario da R ecebcduria de Rendas Proiin– ciaes Joaü Antonio de JJ1attos, e ao Gi1,arda' da rnes– 'ma Joaõ Joze dos Passos, com ordenados arinuaes, w1uelle de 500$000 e este de 400$000. JERONT!\'fO FRANCI~CO COELHO, DO CONSELHO DE SUA 1'1AGE,'TADE O IMPERADOR, CoRo. EL oo IMPERIAL <JoRPO DE ENGENHEIROS, ÜOl\l:.YIENDADOR DA ORDEM DE 8 . BEI.\TO DE A viz, E PRE– SIDENTE OA PRO\llNUA DO GRAÔ • PARA' &e. ~ Aço saber a todos os seus Hahitantes, que a As– sembléa Lq~i:ilati\'a Provincial Hesolveo, e ea Sanc– cionei a sc•O'uintt- Resoluçaõ. Artig; l.º He autnri~ado o Presidente na Pro– vincia a conceder refónna ao Escriptmario da Re– cebedoria das Rendas Pro,·inciaes Joaõ Antonio de Mattos, e no Guarda da mesma Joaõ José dos Pas– sos com os orLlcnados annuaes, aquelle de quinben– tos, e est dt' quatrocentos mil réis sórnente. Art1µ;0 2. 0 Saõ extrncto os dois empregos, a que se refere o ;:irtigo antecedente. A rtin-o 3.° Ficaõ revo 0 ,radas todas as disposicões ~ ~ em contrario.