Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

( 18) primir, public~r e correr. Dado no Palacio <lo Go– verno da Provmc1a do Pará aos vinte e quatro dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e oito, vigésimo setimo da Independencia e do lmperio. L. S. Francisco Carlos Marianno o fêz. Sellado e publicado nesta Secretaría do Gover– no a 26 de Outubro de 1848. O S ecretario, Miguel Antnnio Nobre. Regi~tado a fl. 17 do Livro 2. 0 de Leis e Re– soluções Provinciaes. Secretaría do Governo da Pro– víncia do Pará 30 de Outubro de 1848. João Jus é Per eira. , 1