Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

~ 1 '------- COLLECÇÀO DAS LEIS DA PROVI~CIA DO GRAM PARA'. TOMO X . 1848. PARTE I. DECRETO N . 0 142 - DE 23 DE J UNHO DE 1848. Autorisa a Canwra Mttnicipal d,egta cidade a dai· cm aforamento á Santa Gaza da J1lisericordia o terreno que se acha destinado para o Ccmiterio. JERO "Ii\IO FRA cisco CoELHO, oo C o NSELHO DE SuA l\'lAGESTADE Ü l!\1PERADOR, Üc RON fuL DO IMPERIAL CORPO DE ENGENHEIROS, Co;\L.\J FNDAD11R DA Ü RDE,U DE S . BE TO DE A v1z, E PRE– SIDENTE DA PHOVI NCI A DO GRAÕ PARA' &e. Aço saber a todos os seus Habita11tes que a A ssembléa Legis lativa Provinc ial Decretou, e eu Sanccionei o seguinte Decreto. . . . A l' ti()'o 1. 0 A Camara Muruc1pal desta C1dade dará cm 0 aforamento á Santa Caza da Mizer irordia. o terreno, que se ac ha des ti nado com os i:!licerces para o Ce u1i te ri o; e ta nto_ o aforamento .como o va– l or dos alicerces serão arbitrados por peritos nomea– dns p<'la Camara e pP la Santa Caza para que da irnportancia do arbitramento seja aquella indemnisa– da po1· es ta . Artigo 2. 0 A Santa Caza da ~1iz_ericordia porá em ha sta publi~a a factura do Cem1terio para ser ar– remat,ula por quetn por menos fizer, segundo o or– çamento e planta que mandará levantar por Eu: