Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

COLLECÇÃO DAS L EIS DA PROVINCIA DO GRAl\I PARA'. T OMO X. 18-18. PARTE I. RESOLUÇÃO N. 0 l41- DE 23 DE JUNHO DE 1848, Revoga a disposição do artigo 7. 0 da Lei n . 0 99 de 3 de Julho de 1841. JERONUIO FRANCISCO COELHO DO CONSELHO DE SoA l\1AGESTADE o b1PERADOR CORONEL DO IMPERI!\L CORPO DE ENGENHErno's CoM:\1ENDADOR DA ÜRDEl\1 DE S . BENTO 'DE Aviz, E PRE– SIDENTE DA Pr.on.i.'iCIA DO GRAÔ PARA' &e. Aço saber a todos os seus Habitantes que a As– sembléa Legi slativa Provincial Re:soh eo, e eu Sanc– cionei a seg~inte Resoluçaõ. Artigo Unico. Firà revogada a di !-posição do Artigo setimo da Lei N.º 99 de 3 de Julho de 18U. Man lo por tanto a todas as Autoridades, a quem o conliecinwnto desta Re::,nlução pertencer, que a cumpraô e façnõ cu1uprir taõ inteir:.un~nt~ como nella se contém. O 8ecretario desta Pro,1wia a faça im– primir, publicar e correr. Dada n? Palaeio do Go– verno da Provincia do Par[L aos vmte e tres dias do mez de Junho de mil oito centos qua1· nta e oito,