Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

- COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROYil~CIA DO GRAM PARA'. TOMO X . 1848. PARTE I. RESOLUÇÃO N . 0 140- DE 23 DE JuNIIO DE 1848. Restav1·a o titido de Villa á Freguczia de Alem,. qiwr. JERONII\IO FRANCisco C0Eu10, DO CoN~ELHO DE SoA l\IAGESTADE Ü IMPERADOR ÜORONEL DO IMPERIAL e ' ORPO DE ENGENHE1Ros, CoMl\IENDADOR DA ÜRDEM DE S. BENTO nE A nz, E PRE- SIDENTE DA PROVJNCIA DO GRAÔ PARA' &e. Aço saber a todos os seus Hnbitantes que a Asª semb}éa Legislativa Provinóal Decretou, e eu Sanc– ciouei a seguinte Resolução. Artigo 1 .° Fica restaurado o titu~o . de Villa ~ Frcgue~ia de Alcrnquer, tendo por lumtes os do seo antigo Munici 1-1io. Artigo 2.º Ficaõ revogadas as disposições em contrario. Mnudo por tanto a tonas as Autoridades, a quem o conhecimento desta Resoluçaõ pertencer, que a cumpraõ, e façaõ cumprir taô inteiramen~e como nel– la se conthn. O Secretario de~ta Provmcia a faça imprimir, p11blícnr e. correr. Dada_ no Palacio do Governo da Provinda doPará aos vmte tres dias do