Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRA1'1 PARA'. T OMO X. 18-18. PARTE I. RESOLUÇÃO N. 0 141- DE 23 DE JuNI-IO DE 1848, Revoga a disposição do artigo 7. 0 da Lei n. 0 99 de 3 de Julho de 1841. JcRoNnIO FRANCISCO COELHO DO Co "SELH0 DE SuA l\lAGEST .!\ DE O h1PERADOR, CORONEL DO IMPERIAL CORPO DE ENGENHEIRos , Col\IMENDADOR DA ORDE!\1 DE S. BEN'l'O DE A viz E P RE- ' SIDENTE DA Pco ·rncu DO GHAÕ PARA' &e. Aço saber a todos os seus Habitantes que a As– sembléa Legislativa Provincial Resoh eo, e eu Sanc– cionei a seguinte Rcsoluçaõ. Artigo Unico . Fira revogada a di!-posição do Artigo setimo da Lei N.O 99 de 3 de Julho de 18-H. Mando por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento dl'sta Re;:;nlução pertencer, que a curnpraó e façaõ cumprir taõ inteiramente como nella se contém. O ~ecrctario desta Provin,·ia a faça im– primir, publicar e correr. Dada no P.ilaeio do Go• verno da Provincia do Pará aos vinte e t res dias do mez de Junho de mil oito centos qua1·enta e oiw,