Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROYilXC:IA DO GRAM PARA'. TOMO X . 1848. PARTE I. RESOLUÇÀO N. 0 140- DE 23 DE JUNHO DE 1848. Restaura o titulo de Villa á Freguczia de Alem,. quer. JERONII\IO FRANCISCO CoELHo, DO CoN~ELHO DE SoA l\lAGESTADE Ü IMPERADOR ÜORONEL DO IMPERIAL ,, , vORPO DE ENGENHEIROS, Co1'1MENDADOR DA ÜRDEM DE S . BENTO nE A nz, E P1rn– SIDENTE: DA P 1WVINC I A DO GRAÕ PARA' &c. m' Aço saber a todos os seus HRbitantes que a Asª sembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu Sanc– cionci a segui nte Resolução. Artigo 1 .° Fica restaurado o titu~o. de V ilia a Frf'guezia de Alcmquer, tendo por lumtes os do seo antigo Munici pio. Artigo 2.º FicRõ revogadas as disposições em contrario. .l\la11<lo por tanto a torlas as Auturidades, a quem o conhecimento desta Rcsoluçaõ pertencer, que a cumpraõ, e façaõ cumprir taõ inteiramente como nel– la se contém. O Secretario de~ta Provincia a faça imprimir, publicar e,. correr. Dada no Palacio do Go\ 1 crno da Provincia <loPará aos vinte tres dias do