Colleção das Leis dos Actos do Governo Da Província do GRAM PARÁ TOMO XXXlV ANNO DE 1872

... -VII- n..lio do Monte, Souzcl, Almeirim, Boim , Aveiros Al– ter do Chão e Jurnty, nas villas de S. Miguel e S. Se- bastião da Boa-Vista, e na povoação de .Monforte . . . 13 ..,,- ÜFFrc ro~ E 11 DE Ju:-.no D~ 1872.-A' ccp~iara mnnic_ipal da capitol.- Declara a Camara mumc1pal da capital que as leis municipaes de orçamento annuaes como as geraes e provmciacs, no que concerne á ~fistribuição dos cred1tos n'ellas •votados, podem comtudo, lam– bem como estas, ter execuçãocm suas disposições gc- raes, logo que estejam publicadas. . . . • . . . . . . . . . . 43 PonTAnIA-DE H. DE JUi\110 nt:: 1872.-Afteron e additou as instrucções de :n de dezembro de 1860, regulando a fiscalisação do impos to sobre as embarcações que atracarem á Ponte de Pedras para carga ou descarga. 4 í PonT.unA-'DE 1õ DEJ .·uo DE 1872.- Extingui ti a . ubdelega- cia de policia do districto de Conde, 'anncxa~ndo o mesmo districto ao de llnrcarcna . .. .. . . . . .... . ... 4i; Ponn nIA- DE 20 m:: Ju-Xno m:; 187:2, - ~Iarcou o 1111mero de eleitores que devem dar a parochia~da província na proxima eleição primaria ... .... .. , . . . . . . . . . . . . . /4_;; Ü PFICIO-DE -1. DE JULno DC J872- Ao tftesouro publico pro– vincial.-Concedeu autorisação ao thesouro provin- via l para fazer venda de apoiices da dirida publica provincial á Sanla Casa da Alisericordia, e <lá outras providencias . . . . .... .. . ... ... • ... .. .. . . . ..... ~ 17 PonrARIA- DE 9 DE Ju no DE 1872.--0eu in truccões á esco- cola d'ensino primario do corpo de policit1 parnense . 48 PonrAnrA- DE 19 DE JC1.no DE 1872.-Apo. enta com ordenado por inteiro o secretario da extincta repartição de , o!Jra nublicas Evari to Antonio Lopes de Souza . . . . tio Q Fn cro-oE 8 DE JUu10 DE 1872.- Ao dr. José dr,, Gama ,Ua!– cl!er, membr_o .do conselflo_ rnumúpal de recurso da ca– pital. - Dec1d1u que o eleitor mais rntado da parochia da Sé, membro do respecti vo conselho llllllilicipa l de recurso, tinha poderes para fazer parte do me mo cou– selho de recurso reunido para tomar conhecimento sómente das qualificações começadas antes da di so- lução da camara do~ deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . !.íO ÜPF!CIO-DF.: 13 DF.: JULITO DE 1872.- .-1-o thesouro publico pro- 1Jincial.-A.u torisou a emi . ão de apoiices da di vida Jlllblica provincial na i.mportancia de 300:000~000 r . para occorrcr ás de pezas até o íim do actual exercício. ;;1 ÜFPiczo-DE li> DE JULHO DE 1872- Ao l/1esouro v ublico pro- 11incial.-Augmento11 com a quantia de H :138,§184 rs., o credito do § 3. 0 do a,t. 10 da lei do orramento vigente.. .. •. . ....... .... ......... . . . . :. . . . . . !jz Ponnnu.- nE 19 DE JULuo DR 1872.-Concedeu Yitalicieclade aos profossores d'ensino primario João Rodriguc dos Santos e Lou,renro Justiniano da Silva. . . . . . . . . . . • ti2'