Colleção das Leis da Provincia do Gram-Pará do Anno de 1887

.•1 9õ A assembléa legblativa pl'ovincjal do Gram-Pará, decreta: Art. l. º Fica o presidente tla provincia autol'irndo a contractar com o emprezario da estrada de feno de Alcobaça a navegação á vapor entre esta capital e a pri– meira estação da estrada de fei-ro, observando as se– guintes bases: Primeira.-0 emprezario terá, para iniciar o ôer· viço da navegação contractada, tres vapores proprios par-a passageiros e para cargas, augmentando o nu~ne– ro dos vapores conforme as exigencias do trafego. Segiinda.--0 mesmo emprezario se obriga a iniciar o serviço com tres viagens redondas por mez, fazendo escala por Carnetá, Mocajuba e Ba.ião, augmentando o :numero de viagens na razão do trafego. Terceira.-Por esse serviço recebel'á o emprezario do th~zom·o provincial a subvenção annual de -:l:8:000$, pelo praso de 10 annos, á contar da data em· que fôr iniciado o trafego ela estrada. Qua_rta.-0 fiscal da navegação será o mesmo que fôr nomeado pata a estrada de ferro. Quinta..- -"'::{os vapores da empreza terão conclucção gratuita as malas do correio, tenêo a provi.ncia duas passagens á ré gratuitamente, e todas as demais van– tagens concedidas ao Estado, no contracto de 20 d9 novembro de 1886, serão feitas á provincia. Sexta.-0 emprezario terá direito de construir, na parte íl esempedida do litt0ral da capital, depois desa– tisfeita as exigencias lega.es , um trapiche para embar– que e desembarque de s1..1as cargas. Setima. - -0 mesmo emprezario será obrigado a transferir o contracto autorisado á mesma companhia ela estrada de ferro. Art. 2. º -Ficam re-,ogadas as disposições em con– trario á presente lei. Paço da assembléa legislativa provincial do Par·á, 12 de novembro de 1887. Conego .1..llcmoel José ele Siqueir'a 1vlendes, presidente. David 1i1reire da Silva, 1 9 secretario. Cezar Augusto cl1AndraclePinheiro, 2. 0 dito. V 01.te á a~~embléa legislativa provincial. O contracto de 22 de junho .do corrente anno, feito em virtude na lei provincial n . 1,201 de 13 de dezembro