Colleção das Leis da Provincia do Gram-Pará do Anno de 1887

17 muior 1k l ~ da.-;,-1:, Upmmauduntc das Armas e .1 ~ Vice-presidente da provineia do rarú.. Faço saber a todos os seus habitantes que a aasem– blóa LegislatiYa Pro·ducial decretou e eu sanccionei a lei seguinte: Art. 1º -A dispensa. de pagamento de eaes e aterro <lo marinha sito á rua do Imperador, da propriedade de Mnuoel José Fel'reira de Mendonça, de que trata a lei provincial n. 251 de J 9 de Agosto de 1879, é relativa ao terreno sito á rua de "Relem, com quatro braças de fren– te e dezeseis de fundos, que confina de nm lado com terrenos de Antonio Rodrjgu'3s dos Santos Almehb, e de outro lado com terrenos dos herdeiros de Gcl',1ldo Antonio Alves & Filho. Al't. 2~--A conce8são pl'imitiYa de sois braças do terrenos de ma.rinha, de Manoel José Feneira de Men– donça, foi sulJstituida pelo de quatro braças, tres pal– mos e tres poHega<las, na rua de Belem, na distribuição tlos terrenos de ma.rinha do littora.l, á que procedeu o conselhrir0 José Bento da Cunha Figueiredo, quando prnsidonLe d' es ta. província, expediudo-se ao concessio– nario novo titu1v, de conformidade com a planta dos mesmos terrenos. Art. 3?- - N1o é, portauto, <levido pa.gamcnto do caes o ::itecro, á rua do Bolem, das quatro braças, tres palmos e tres polleg:v1as de frent0 e dezeseis braças de fundos, vi~to como osso terreno foi transferido ao sr. Antonino Emiliano lle Sonza Castro pelos herdeiros do :?:eferido l\Ianoel José F erreira de Mendonça. Art. 4~-- [lovog,Hu-se a.s di::;posições em contrario. i.\[an(lo, portanto, a todas as autol'ida<les, a quem o conhecimeuto e exc0uç5.o d'esta lei pertencer, que a cumpram e façam cnrn :n'ir tüo inteiramente 0omo n'ella su contém O sec rntari o da província a faça imp1imir, publi– car e correr. Dauo no pala.cio da presidcneia da provincia do Pará, ao prirnoiro din. do mez do Dezembro de mil oito· contos oiteuta e sete, sexages imo sexto da Independeu– eia do I mperio. . L. 8. Fnmcisco Sosé Cardoso Junior. C;trt:i (le lei 1lcdar;uHlo ií cntos de pagamento de cács o aterro á rna 1le Belem , a.s qtutro brn, as, :l p,\lmo;:; e 3 pollegad,i;:; de frente '-'· dez(•seis ditus de fuudvsi tra11s fo1•iuas no D1·. Antonino Emliiuuo do