Colleção das Leis da Provincia do Gram-Pará do Anno de 1887

.. ... D7 porto, facto c 1 nc pr corcupa a attenç:lo elo govel'no, e tem ruo tiYaclo constantes rcc1amações da imprensa. Finalmt1n te, consi<lrro indi~vensaYel r edi gir-se a base sotima el o projt•do, (le rn0do que ella seja antc•s uma faculcl ad uo qu e unitt c,l ll'ig nção, a~·1:;jm como ostá. Com effeito, 11fto se ju::iLi fica, 1ue a administ ração pu1Jlica con trf1cte com o ernprezario da estrada, obri– gando-o pré viam en t e a trausferi r o seu contracto á uma companhia que organ irnr-se , quando esta entender con– veniente cha.mnl-o a f;i, e ainda menos sem estat uir-se em que condições deve ser feita essa transforencia, n eru m esmo quanto ás garanti~1s com que ha de contar a provi n.cia. A organi sação de uma companhia para a explora– ção da estrada de ferro n ão é obrig'atoria, n em por lei, n em pelo con tracto feü o, o a~8im a assem bléa n ão pócfo r egular a cessão dos .contractos que possam ser-lbe trHnsforidos senão bypotheticamente. Portant o, em vez de uma obrignção, a assembléa devia ter concedido pcrmi süo pa ra aquell e fim, visto que a transfor encin. cm c:1sos taes é obj o2cto de ajuste entre aquelle qne t ransfe~:e e a<Juelle que aceita, salvo sempre os int eresses da pi ·nvincia. Por t o<lu s es tas r a.zões, deixo de sanccionar este proj ecto. Palacio da presiclenc.;ia do P ará, 21 de novembro d~ 1887, JP1·,mcisco José Cardoso Juni01·. Conforme.- L. Sa lles. , A assembléa lcgislati,ra l)\'Ovincial do Pará, decreta: Art. 1 ~-Fj ca o prc~ident e da provincia autorisado a contract ar por cinco anuos com a companhia que se organisar pam con:~tr uir, usar e- gosar a estrada de fel'• 1·0 de Alcoba<;a e uangnr ú vapor os rios Tocantins Araguaya e Vcrmclho, a introducção e collocação dé colonos na pro \·irn:iéi, obscrYa ndo as seguintes bases: l~ A provincin indemnisará a companhia da 1m– porta~cia d0spem1id~1 _com as passagens elos colonos e pagara ns dcs:JJt'zas f mtw-; rom o F:eu desembarque e de suas bagagens n a. 0api.tal, bem com.o com o transporte das m esmas para a ho:,,rw(t n üi d stinada R recebe!.os. ~~ As de::-;pezn1_; autoú.;adas na base precedento nfw exceder;"w: no 1.º anno á duzentos contos ele réis' no 2. º á duzentos e eiucoenta eontos de téis, nos." á,