Colleção da Leis da Provincia do GRAM-PARÁ no anno de 1882 TOMO XLVI

,, Art. Gt-E'JJrohibido fóra dos bilos carnaYa– lescos, andar com ma cara de noite, ainda mes– mo em tempo de carnaval, os que forem encon– trados de mascara pagarão a multa de dez mi l réis. e serão obrigados a tirar a mascara. CAPITULO 15.º DA EOI!i'ICAÇÃO Ar!. 6q.-Ncnhnm cdificio se rá con ·trnido sem previa licença da camara, sob pena de riule· mil réis de mulla. Art. 66.-Nenhuma casa, edificio, muro ou cer– ca serit levantada sem proceder ao alinhamento fo ito· pela carnara: in correndo o infractor na mnl– ta de. trinta mil réis, e' obrigando a desfazei:.. a obra que intei:rompcr ou perturbar o alinhamen– to dado pela camara, e s' 0 o não fizer a camara o fará por conta do dono do tel'l'eno. Art. 67 .- Ja mesma, multa incorre o propri ela– rio , qu e Lendo de concertar, rceJifica r ou repara r 11reuio na· parede da fr ente sem met_t.el-a no ali- nhamento pre cripto pela camara. · Art. 68.-0 que edificar ou fizer qualquer oLra cm terreno elo pa1rimonio da ' camara, sem o com– pe1en: e aforamento ou arrendamento ficará suj ei:- 10 a multa de trinta mil réis, -alem da demolição da obra a sua custa. Arl. 69.-E' prohibido escavar sob qualqu er pretexto os terrenos publi cos não designados ,pe– la camara, para condnzir a terra para qua]qnrr •