Colleção da Leis da Provincia do GRAM-PARÁ no anno de 1882 TOMO XLVI

CAPITULO 8. º comIODOS DO MU~lCIPIO Art. 33.- E' prohi~ido, semlicença da camara, nas ruas, travessas, praças, estrad-as e caminhos: - Fazer escavações, ou remover o calçamento ou aterramento, alterando o nivelamento; - .Atravessar páos, fincar es1acas ou arvores. O infractor irrcorrerá namulta devinte mil réis, e será obrigado pela despeza que a camara fiz ei: com a obra ou remoção do obstaculo. Art. 34.-. Ninguem puclerá concer tar, reedifi– car ou construir casas, dentro dos limites urba– nos, sem que tenha cei·cado a frente _da obra. O infractor incorrerá na multa de vinte mil réis. . Art. 35.- 'O cercado e andaime serão tirados vin te e quatro horas depois de concluída a obra, ou quando tiver seis mezes de parada. Os bura- ' cos e materiaes que ahi es tiverem serão logo ta– pados aquelles e removidos estes, sob pena de trinta mil réis de multa. · Art. 36.-A casa, muro, cercado que ameaçar rui na, não sendo demolido pelo dono quarenta ·e oito hora cl~ois de avizaclo, o seri pela cama~a a cus1a do clono, multado em mais trinta mil' réis. Art. 37.- E' probibído faz-er deposito nas ruas, praças, tr.avessa , caes e praia da cidade, de te– lhas, tij ollos, pedras, madeiras, 1enha ou outro qua lquer obj ecto, incorrerão na multa de vinte mil réis. Aquelles, porem, que.. por necessidade ,r