Colleção da Leis da Provincia do GRAM-PARÁ no anno de 1882 TOMO XLVI

Tomo X L V I 1 882 P a r t e 1 .ª ------ - -- De 16 de Novembro de -1882 Autorisa a Presidencia a mandar fazer obras na cadeia publica. Justino·Ferreira Carneiro, presidente da prnvincia elo Pará. Faço saber a1odos os seus habilantes que a. a - sembléa legislati Ya p)'OYincial resolveu e eu sane- , ~ionei a lei seguinte : Art. Lº-E' autori sadoo presidente da provín– cia a mandar fazer na cadeia puhlica as obras ne– cessarias para o melhoramento das prisões e sua segurança e bem as im con:slruir um norn com– partimento com _as condições h_ygieni cas indispen– saveis para servir de enfermana. Art. 2.º-Essas obras serão lera.das a effeüo