Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

r LEIS DO ESTADO DO PARÁ. LEI N. 44S••·•de 1de Junho de 1896. Fixa a 1·eceita e 01·ça a desp eza elo Estado 1w exe1·cicio de 1896 a 1897. O Congrésso do Estado do Pará decretou e eu sancciono a sEguinte le i: TITULOl Ar t. l.°-A Receita para o exe rcicio de 1896- 1897, é orçada em Rs. 14.191:500$00!1, incl uindo o saldo de 1.100:000$000, do actual ex~rcicio, e pro– veniente das seguin te., imposições: DA •RECEITA Renda ordinaria Direitos de exportação........ ... .... . .... .. .. . .. .. Impostos de industrias e profissões ... .... . . .. . Despachos de ·embar~ações .... . .. .. .. .. ... . .. . Imposto de lransmissa.o de propriedade..... . Idem de desembarque.. ........ .. ... .............. . Idem de sello. ..... . .. ... . ... .. .. .. . .. .. .... .. ..... .. . Vendas, emolumentos e laudemios de terras do Estado.. . .. .. ... . .... .. ... ..... .. ... . .. .. .. .. Receita da Repartiça.o das Aguas....... .. .... .. Idem da Estrada de Ferro de Bragança.. .. .. .. Idem do «Diario Official)) ... ... .. .... .. .... . ...... Idem do Instituto Paraense .. .. ............... .. Rendimento de outros es tabelecimentos! do Estado...... .. .... .... .. .. . .... . ... .. .. ........ . 10.100:000$000 750:000$000 16:000$000 350:000$000 280:000$000 450:000$000 20:000$000 200:000$.000 300 :000$000 100:000$000 20:000$000 22:500$000 30:000$000 Cobrança da divida acti va...... . .... .. .. ...... .. - - - - 12.638:500$000 Renda extraordinaria Indemnisações. ... .......... .... ... ... .... ... ... ..... . Impos to destinado á construcção do edific io da Bolsa ..... . .... ....... .. ... .. .. . . ... ....... .. Renda eventual, inclusive multas por infrac- ções de Le is e regulamen tos ...... ,....... . Saldo provavel do exercício de 1895-1896 93:000$000 300:000$000 60:000$000 Rs . ..... .. .. .. .. . Renda com applicação especial Contribuição para o fundo escolar ............. . Depositos diversos............................. .. 453: 000$00() 1.100:000$000 14.191:500$000