Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

Lkis bo ESTADO bo PARÁ LEI n. 715 de 2 de Abril de 1900 Concede seis mezes de licença ao D ezembargador Anton·io Clementina de Accioly Lins. O Co ngresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a se– guinte lei: Art. !?-Fica o Governador do Estado auctorisado a conceder ao Dezem– bargador Antonio Clementina de Accioly Lins seis mezes de licença com orde– nado para tratar de sua saúde onde lhe convier. Art 2?-Revogarn-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado do Pará, 2 de Abril de 1900,-12? da Re– publica. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. A ugusto Olympio de Araujo e Souza. . l ..EI n. 716 de 2 de Abril de 1900 Concede ao Dezembargador Antonio B ezerrr,, da Rocha Mo1·aes, oito mezes de licen– ça com todos os vencimentos, para representa,· o B razil no Oong1·esso P enifen– c,-ia,1-io Internacional em BruxeUas. O Congresso Legisl_ativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a se guinte lei: Art. 1<?-Fica o Governador do Estado auctorisado a conceder ao Dezem– bargador Antonio Beze rra da Rocha Moraes, uma lice nça sem prejuiso de anti– guidade, por oito mezes, com todos os vencimentos afim de representar o Brazil no «Congresso Peni_tenciario Internacional,, em Bruxellas, no corrente anno. Art. 2?-Revogam-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado do Pará, 2 de Abril de 1900-12? da Re– publica. Da. JosÉ PAES DE CARVALHO. Augusto Olympio çle Arai1jo e Souza. LEI n. _717 de 2 de Abril de 1900 l'fla:J:c<f- <? subsidi;o do Governador e Vice-Governador no proximo periodo governa,- .. .... mental. . . f; '. o~ ~i;i~~~ssp-L~gisla.ti_vo <lo E_stado do Pará decretou ~ eu sanccionó a se- gumte lei: . . ,. , Art. 1?,.:--:0. .Governador: do Estado; no prox1mo per10do governamental, p~rceberá o s_ubsidio de vinte contos de réis, ouro, por anno. · Art. 2<?~0 V!ce;CJ:o vern ~dor do Estado, ~o proximo: periodq governamen– tal, percebera o s übs1d10 de 01lo contos de réis, ouro, por anno. Art. 3?-Revoga m-sc as di sposições em contrario. • Palacio d0 Governo do Estado elo Pará, 2 de Abril de 1900-12? da Re– publica. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. 4ugusto Olympio de A 1·aujo e S ouza. .. •