Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

► LEIS DO ESTADO DO PARÁ LEI n. 676 de 12 de Março de 1900 . ' ' Manda que os ~egundos escriptw·a1-ios da R eceberloria do Estado sejam, substituidos pel,os guardas.fiscaes. . , . O Congresso Legislativo do Estad o cl cr relou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1'?-Os segundos escripturarios da Recebedoria do Estado serão subs– tituídos pelos guardas fisca es. Art. 2?-Revogam-se as disposições em conlrario. Palacio do Governo do Estado do Pará, 12 de Março de 1900-12.º da Re– publica. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. Augusto Olynipio de Araujo e_Souza. LEI n. 677 de 12 de Março de 1900 ·Abre o credito suppl,ement<-1,1• de 74'-f]:079$977 1·s., âs seguintes verbas da lei n. 669 de !EOde Jiinho de 1899. Q. Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1.•~Fi ca abertoo cred ito supplementar <l e 742:079$977 ás seguintes verbas da lei n. 669 de 20 de Junho de 1899. Tituios §§ II 5 Illuminaça.o do palacio do Governo ........................ . III 7 Expediente-do Scn_ado .. ...... ,...... ....... . ... .. .. . ....... . .. . 10 Obras na secretaria da Camara dos Deputados ... .. ... .. ... . IV 6 Ex15e~iente do rnini slerio publico .. .. .......... .. ..... .... .. 7.Ajuda de custo .... ................. , .. . ..... .. .. .. ................. . V ·2 Expediente do Thesouro .. .. ........... .... .... ... ............ . 4 Expediente da Recebedoria ... ..... . ............. .... ...... .. .. . . 9 Porcentagem de decimas Lle heran(i!a e legados ..... .:... ... .. 11 DespesílS com as causas da fazenda .............. . ......... .. 293$231 2:500$000 26:000$000 120$000 1:390$000 5G0$000 19$000 1:059$757 7_00$000 . VI. 1 Vencimentos do pessoal da Jnspccloria do Serviço San1tar10.............. .. ................ ......... .. ...... ........................ 13:015$000 2 -Expedient~ da mrsma Reparlição............. ... .. ... ... .. .... .. 5Q0$000 VII 2 Expediente da clirecloria gera l da Instrucça.o Pu- . blica .... ;......... .-........................ .......................... . ..... ... .. .. 7 Vencimentos do pessoal do lnsliluto "Lauro Sodré» .... .. 13 Expediente da Bibliotheca Publica . .......... ........ ... ..... . ... 18 Vencimentos do pessoal do lnslilulo «Carlos Go- ·1nes,, ............. ............. .............. ..... .............. . ··· ·······"·· .. .. . 19 Expediente do lnsliluto «Carlos Gomes,,..................... .. 33 Comp-Jemenlo da gratificaça.o dos professores subs- titutos ......................................... ···· ·· ······· ··· ·· ·•·"·· ···· ····-- . 24 Vencimentos, addicionaes dos professor:es... ..._. ...._., ......_. .. · VIII 1 Vencimentos do pessoal da ,d,rectoria, inclusive vencimentos do pessoal da estação d~ fgarape-Assú .. .. ........... .. . 2 Expedirnte das Obras Publicas ................................ . .. · . 3 Çusteio çla Estra.d_a dé f~rr.o _de Brag::inça .. ........ . .... ,.. ... · - - ·4 Prolongamento da Estrada ............. .. ........... . .. .. . ..... . 5. Custeio da· ln!lpectorla . (las Aguas .. ..... ........... ......... . 6 Despesas com as obras em coostrucça.o .. ... ......... ... .. .. .. 500 000 46 :705$1 22 350$000 2:434$563 150$000 53$150 3:496$225 541$675 50$000 42:631 $203 163::113$0-23 44:798$231 141:821$000