Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

LEIS DO ESTADO DO PARÁ Tabella D o ( / j l OPPRO~CIONAL (l 1? Diversc,s .. ... .. . . .... .. ............... .. ......... .. 1 2? Sociedades anonymas e debenture, ...... .. .... _ E stampilha Verba [iJ 7f1 o H H ~ 00 3? Contractos de sehruros (exceptuados os ma- 1 ritimos) escripturas ou letras de risco .... .... . l 4? Notas ao porta dor e ~ vista. .. .. ... . .. .... .... . - o A • • o. .Merces pecunrnn as.. .. . .. ... .... .. ........... . .. L 6° Multas ... .... ....... .. . .... ..... . . ... ., ... ... .. .. .. FIXO Tabella D DOS PAPEIS SUJ EITOS AO SELLO PROPORCIONA L § 1 f!- DIYERSOS Sell~ ele estampillui 1? Letras da tena , sacadas no Estado . Estampilha Verba )) )) Estam11jlha Vêrba Esta~pi}ha )) ii averba E st.ampilha e verba Estampilha V erba l l )) ll EstamP.ilha e verba 2? Cartas de ordens e !'scriptos á, ordem. b? F acturas ou contas assignadas. -:l-? Contas corrl'mtes de commercian te a commer~iantc e de commissario a committcnte, assignadas ou reco~hccidas pelo deve lor do sallo, '}Uan<lo tenham de ser aj uizadas em processo contenc10so. . . . 5? Credito~ ou títulos de emprest ·mo de drnh eiro. 6? Escr ipturas de hypot beca. 7? Coutract.os de sociedades e os acto 8? ContrJctos de arrend"menta ou bens moyeis e semoventes. ele dissoluça.o ou Ii4uidação das mesmas. locaçllo e outros que tran~mitauí o uso e " uso de o 99 'f'itulos de transferen cia de proprieJade ou :ie u~ofru cto, nlo suj , itc,s ao imposto de transmissão de p rop riedade. 10. Apoiices da di vida do E sta 'lo e tr,rnsferancia de YSufruct ) inter.vivo~. 11. Contractos de fian?a por cs~riptura publica ou particular, e ou tros por terrnns lavrados em juizo ou repart1ça.o publica. 12. Cartas de credito e abono.