Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

t LEIS bó ESTADO DO PARÁ 685 § Uni co. Na irr.possibilidade de accô rdo, pa ra a innovaça.o acima, fi ca o Go– vernador auclorisado a abrir concorrencia e contracta r o serviço acima refe rido com quem melh 0res vantag~ns offerecer, dentro dos limites da subvenção indi– cada. Art. 2?-Revogam-se as disp os ições cm contrario. Palacio do Gove rno do Es tado do Pará, 30 de Maio de 1899-11? da R e– publica. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. A ugustó Olympio de Araujo e Souzà . LEI n. 636 de 30 de Maio de 1899 Fica em 90$000, ouro, o subsidio diar io dos senado1·es e dep utados na p1·oxima legis– latura O Congresso Legisla tivo do Estado decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1 °-Os senadores e rl eputados na prox ima Legisla tura, vencerão o s ubsi– dio dia rio de t rinta mil réis, onro , incl usive a aj uda de custas, para represen tação. Art. 2?-R evogam-se as dispcsiçõrs em con tra rio. Palacio rlo Governo do Estado do P ará, 30 de Maio de 1899-11? da R epu- blica. · DR. JosÉ PAES DE CARVALHO _ A ugusto Olym,pio de A raujo e Souza . LEI n. 637 de 31 de Maio de 1899 Abre o ci·edito sitpplementa1· de 1·s. 650:370, '809, ow ·o, á lei n. 591 de ~5 de Junho de 1898. O Co ngresso Legislati vo do Estado decrn tou e cu sancciono a seguin te lei : Arl. 1 ?- F ica aberto o crerli to suppl cmenta r de rs. 650:370$809, ouro, á lei _n. 59 1 de 25 de J unho de 1898, distribu ído pelas seguintes ve rbas : TiT. · §§ . I 3 Commissão e mai:;; despezas do cmp resli mo .. .... .. . » 8 Di vidas de exer cicios fi ndos ... .. .. .... ... ........... ... .. IJ 4 Expe<li entc do gabin ete do Gove rnado r .. .......... .. .. » 7 Expedien te da sec reta ria do Governo .. ............... . IJI 6 Apanh ament os ri os debates do Senad o .. ... ........ .... . » 8 Expediente da Secre taria do Senado .. .. .. .. .. ....... . " 9 Expediente da Secretaria da Camara .. ........ .... . ~ .... . IV 4 Expedi ente da Secretar ia do Tr ibunal. .... .. .. .... .. ... . ,, 5 Expe<l iente do ministerio pub lico .. .. .. .. .... . ..... ... .. . V 2 ,, do thesou ro . ....... ... .. .... . ...... ........ .. .. VI 2 n da repartiça,o de hygiene . . ........ .... .. .. >i 4 Soccorros publicos .. .... .. .. ... .... ... ............ .. .. .. .. .. • 381$460 27 :271 $879 449$330 897$445 1:200$000 :3:000$000 3:500$000 565$000 15$517 241$233 637$471 55:756$"529