Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

.. ... .. :LEIS DO ESTADO DO PARÁ Art. 3?-Revogam-se as disposições em contrario . Mando, portanto, que seja cumpriri a fi elmente a presente lei. Palacio do Governo do Es tado do Pará, 22 de Abril de 1896 - 8? da Republi c:i. LAURO SooRÉ. O Secretario -.,ilfanoel Baena. LEI n. 378 de 22 de Abril de 1896 Concede á l ntendenci.a .,ilfnn·icipcd de Abaeté o aiixilio de 120:000$000 pam a cons– ll'ncção de ttm p1·erlio pal'a servii· rle ccirleia e qnm·tel elo destacamento cl'aquella cidade. O Cong-resso do Estado decretou e eu sa ncciono a segui nte lei : A'.rt. 1?-Fica co ncedido á Intendencia Muni cipal de Abaeté o auxilio de 20:000$000 para s co nstrucção de um predio appropriado para cadeia e quartel do des tac::imenlo na cidade d'aquell e nome. Art. 2?-Para tornar -se e ffectivo este auxilio apresentará a Intendencia de Abaeté ao Governador do Estado planta e orçamento . do predio que tiver de constru ir. Art. 3?-0 auxilio de que trata a presente lei se rá incluído no orçamento de 18!l6 a 1897 e entregue em duas prestações : a primeira no começo da cons– trucçM do prerli0 e a segunda no meio d'essa construcça.o. § Unico. Si esta des peza não poder se r incluída no orçamento de 1896 a 1897, o auxil io será con ced ido pelo saldo uo exercicio. Art. .:!º-Findas as obras do predio projectado a Intendencia prestará con- - la no Thesouro do Estado, da importancia que tiver recebido, recolhendo o sal- do que houver. Art. 5?-Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, que seja fielmente cumprida a presente lei. Palacio do Gove rno do Es tarlo do Pará , 22 de Abril de 1896, - 8? da Re– publica. LAURO SooRÉ. O Secrelario.- ffianoel Baena. LEI n. 379 de 23 de Abril de 1896 Estabelece o pes.çoal da Bibliotheca Pnblica e?'ltarca os nspectivos vencimentos. O Congresso do Estado decretou e eu sancciono a .;eguinte lei: Art. 1º-0 pessoal da Bibliothcca Pub li ca obedecerá ao seguinte quadro e perceberá os vencimentos da tabella annexa: Um Director; Um Amanuense ; Um Porteiro; Tres Serventes. Art. 2?-Revogam-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Esl:i.do do Pará, 23 de Abril de l 896 - 8? da Republica. LAURO SODRÉ. O Secrelario-Jfanoel Baena.