Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

,. LEIS DO ESTADO DO PARÁ LEI n. 591 de 25 de Junho de 1898 Fixa a despeza do Estado no e.-r:ercicio de 1898-1899. O Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sancc iono a seguinte IEi : Art. 1?-A despeza do Estado, para o exercicio de 1898-1899, é fixada na importancia de 5.044:620$244 em ouro, fi cando o Gove rnador elo Estado aucto– ri sarlo a despendei-a na fórma das seguintes rubric~s : Despeza ordinaú TITULO 1 §§ Divida passiva 1? Amortisaça.o do emprestimo contrahi do com o -Ban co da Lavoura e Commercio elo Rio de Janeiro , actualmenle red uzi do a 1.564:000$000. .... . ... .................. ...... . . . 2? Juros de 5 % do mesmo empres tirno ... ... . .. 3? Commissões e mais despezas do emprestimo. 4? Juros de 6%das apoiices emittidas para a encampação da Companhia das Aguas .. ... . (23:646$000)................. ......... . .. . ....... .. 5? Juros de 5 % das apoii ces ernittidas em rn- bstituiçn.o ás de 8 % na importancia de.... 107:400$000.... .. ...... ... ... ... .. ... ........... .. 6? Amortisaçã0 :rlo emp res timo contrahido com o Banco do Praá .. .. ..... .. .. .... "' ....... .. .. .. . 7? Juros do mesmo emprestimo .. .. ... ... .. ... .. .. 8? Dividas de exercícios fi ndos ... . ... .. . .... . ... .. . TITULO li § § Governo do Estado 1? Subsidio do Governador. .. .. .. .. . .... . .. .... ... .. 2? Dilo do vice- Governador .... .. .. ... . .. .... ... . .. 3? P essoal do ·gabinete do Governador, label- la n. 1. .. ... . ....... ... .. ................ ... ... .. ... 4? Expedi ent~ do gabinete .... ... . .. .. . ........ . ... .. 5? Ill uminação do palac io do gover no.... ..... ... . 6? Vencimentos do pess oal da secreta ri a do Go- ve rno , tabell a n. ~ .. .. . . . .. ... . ..... .. ..... ... .. 7? Expediente da mesma secretaria. .. .. ., ... . ... .. • 58:771 $000 19:770$000 407$000 G:-105$000 1:455$000 54:167$000 14:626$000 25:000$000 16:250$000 4:875$000 3:600$000 1:000$000 1:000$000 27:330$000 2:000$000 180:601$000 56:055$000