Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

LEIS DO ESTADO DO PARÁ 2~ classe -Actos que pagam imposto conforme seu objecto N. 3 -TERRAS P UBLICAS E OUTROS Sello de estampilha 1? Titulo'> ,le legitimaçfw de pos~e; r evalidaçfw de sesmaria; concesslio de} Govern , á t.itulo ll:ratui to ou oncr0rn e os respectivos registros.. Sendo a área superior a 100 hect. cobrar-se-ha 10$000 réis de cada :xt~~~[;d~~-~~'. .:.~~-~-~~~ -~~: -~~?'.·~-ª~~.ª... ~~ .~~~~.~~e·s· ,'~~~.~1:~~ . . :.~~ 2? Títulos de cmphyteuse de terras, reservadas para povoaçno, ou de ratificaço.o ....... .. ...... .. ........ .. .... .... ..... .. ...... ..... ........... . 3? Certificado do registro de posse nos termos do Reg. para execuçlio do Decreto n. 41O de 8 de U~tubro de 189 1.. ....... .... ... .. . .... .. .. . 4? Títulos de .lotes coloniaes ... ... .. ......... ... .... .. .............. . .......... . N. -¾-PASSAPORTES E ACTOS ltF.LATI VOS A EMBARCAÇÕES Sello de estamz1'ilha 1? Passaportes e portarias para viajar..... ... ....... .............. . Mais: Dos.que forem concedidos pela Secretaria do E stado, por pessôa ou fam1ha... .. ........ ... .. ....... ... ... .. . .. .. ............................. . .. 2? Cada via de conhecimen to de car."'a. .. . .. .... .............. :.. .... .... .. N. 5 - DlVERSOS ,~cllo d e estampilha 19 Cheques e mandados ao portador, ou á pessoa determinada , para se– rem pagos por banqueiro d'esta praça, em virtude de conta cor- rente . ... .......... ... .... .. ..... . .. .. .. ...... . .. .... . .. ...... . .. . ... . .... .. 29 Recibos particulares, e outras declaraçõ,'S de pagamentos effectuados, l qualquer que seja a fónna empre,,.ada para expressar o recebimen- to de 25 000, ou mais ..... ... ..... ..... ........ ... . ..................... 1 39 Recibos sem declaraçli.o de valor, salvo prova odo-se que se n ferem á \ quantia menor de 25 , 000 ....................................... ........ ?" 49 Recibos passados por banqueiro ou commer iantc, de. ommas deposi- I tadas em con ta corrente, ou retiradas por. conta de creditos aber- I tos em conta rorrente nas casas commerciaes ... . -. ........ •. ••. ••.. • I 5? Primeiras vias das notas, pelas quae.; se fizerem despachos de qual- quer natureza na. Recebedoria ....... .. ............ ... .......... ... .. .. .. ) 69 Certidões de U,pprovaçlio em exames de preparatorios, pa ~ados na Sec ctaria da In trucçll.o P ublica..... .. .... . .. ........ ............. ...... 79 Portaria expe Jidas p~la Secretaria d<? Policia , nã'l sendo das mencio- nadas nc, seguinte numero ... .... . .............. . .... .. .. ... ....... ... .. .. 8? Portarias ou alvarás dirigidos aos c:, rcereiros das cadêas: Para Rahida de qualquer preso, cxcepto indigentes .... .. .. ............ . Para sahida de pes. oa reco lhida em cu todia ou prew por infracção de post1ua..... ...... .. ........ ..... ......... ...... :. ......... . ... .. ........_ • o o o ~ · 98000 2$000 5$000 1$000 25'$000 300 200 G$000 l0 :ooo 3$000 2$000