Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

616 Uús Do ESTADO DO PARA 4? Contas correntes de commerciante {L ccnnmerciante e de commissario á committente, assignadas ou reconhecidas pelo devedor do saldo, qu ando tenham de ser ajuizadas cm processo cont encioso. 5? Creditos ou titulos de emprestimo de dinheiro. íi'? E scripturas de hy potheca. 7? Contractos de sociedades e os·actos de dissolução ou liquidação d,is mesmas. 8? Cuntractos de arrenda mento ou locação e outro que t ransmitam o uso e goso de bens moveis e semoventes. 9? Tit ulos de obrigações ao portador ((lebenturcs) das sociédades Ja nonym:1s. 10. Títulos do transferencia de propriedade ou do us ,fructo, nã > .suj eitos ao únposto dP transmisscio de prop i·iedade. 11. Apoiices da divida do E stado e tr,insferoncia de Y vf'ruct > intervivos. 12. Contractos de fi ança por escri ptura publica 0 11 p :11 t.icular, e outros por termos lavrarlos em j uizo ou repartição publidu. a) Dos contra~ s para serviços ou obras por conta do Estado mais 2 °/. cobrado ou por desconto proporcional á cada prestaçllO fJ.UI! o contractante tiver de receber. 13. Cartas de credito e abono. · 14. Endossas dos titulos sem prazo cert..., os passados depois do vencimento nos que tive• rem prazo e 1us que furem sanados á vistCl, tendo sido apresentados ao pagamento . 15. Titulos de deposito extra-j udicia l. 16. P apeis em que houver promessa ou obrigação de pagamento, ainda que tenham a fórma de recibo, carta ou qualquer outra, os que conti verem iiistracto, exonera çllo, subrogaçll.O ou garantia e liquidação de sommas ou valores. Até o valor de 200$000 .. ... .... .... ... .. .... .... . ...... .. .... . ....... ...... ... . De mais de 200$ até 400$ ..... . ..... ..... ... . .. .. .... . .... . ........ ... .. . ... . .. » » » 400S até 60AS.. .. .. .... . ... .. .. .. . ~ ....... .... ... ... ... .... .. ... . .. ll J) )J 600$ até 800$ ...·.. .. . •• •.. ... .. . .... . ... . ..... .. .. .... .. . ..... ••.. . JJ Jl JJ 80()$ até J :000$ . .. ... .•• .. •• .,.. . .. ... ... .. . . .... ... . .. ......... . , Assim por diante, cobrando-se raai~ 1$200 por e :nto ou frac ção de conto. Observação 300 500 700 900 1$200 O sello do capital e dos titulos de obrigação ao portador, (debenlllres) das sociedades anonymas, é pagQ pur verba. · 17. Procurações passadas pel~ proprio punho.... . .. . .. . ... .: .. .. ... .. .. ... . ..... .. 1$500 N. 2 - DAS l\lUL'r AS S ello de verba r 19 Das importancias das mul tai; que.forem relevadas .. ... . .. .. .. ......... · . ... .... 15 °{. N. 2 - CONTRACTOS DE SEGUROS, (EXCEPTUANDO os MARITnros ) ESCflI PTURSA o u LE'r~AS DE ltISCO S ello de estampilha Premio : Até O valor de 10 000.. .. ... . .... .... .... .. .. .. . ... .:· .. . .. . ..... .. .. ..... ... .... . ... . De mais de 10$ até 50$.. . .. .... ... .. .. .. . .. ..... .. .. .. ... . .... .. .. .. ... .. . ..... ... .. ,, ,, ,, 50$ até 100$ .. . .. .. .. .. .. .. .. .. ... .. .. . .. ... .. . . ... .. ... .. ... . ... ... .. .. . ,, ,, » 100$ até 150$.. . .... .:··· ··· ······ ··· ··· ··· ····· ···· ··· ··· ·· ··· ···· ··· ··· · Aesim por diante, cobrando.se mais 1$000 por 50$000 ou fracçllo de 50$000. N. 3-NOTAS AO PORTADOR E Á V ISTA S ello de verbci 300 1$200 2$-100 3$000 Até o valor de 200$ ... .. •••· · ·· ·· ··· ··· ··· ·· ·· · •· •· ·••·· ··· •·· ··· •••••••· •· .•. .. .. .. .. .... 300 De mais de 200$ até 1:000$.. ·· ··· ·· ······· · •··· ·· •· •··· ·· •·· · ··· •· .. .. .. .... .. . .... . .. 600 Assim pgr diante, cobraode•se mais 600 réis por conto ou frac911.o de conto. •