Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

LEIS DO ESTADO DO PARÁ !Ia de vinte contos_. de réis, com a aber tura de uma es trada de rodagem, ·que p_onha em commumcação a vill a de Aveiro, município do mesmo nome no rio Tap~j~s._com o ponto denominado ((Cachoe ira do Trova.o", no ri o Cupary'. d'escs mumc1p10. Art. 2º.-Revogam-se as dis pos ições em contrario . Palacio do Governo do Estado do Pará, 5 à e Maio de 18-98-10.º da R e– publica. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. A ugusto Olyrnpio de Amujo e Souza. LEI•n. '"531 de 6 de Maio de 1898 A uctorisa o Gove;-nado1· a mandai' pagar ao emp1·eilei1·0 elo trnpiche de B aião, a. quantia de 5:000$000, por accrescimo de obi-as.. O Congresso Legislativo do Estado decretou e ~u sancciono a seguinte lei : Art. 1?-Fica o Governador do Estado aucton sado a mandar pagar a Ma– noel Faustino das Neves, empreiteiro do lrapi che em construcçn.o no liltoral el a cidade de Baia.o, a quantia de cinco contos de réis, que despendeu com o aug– mento das mesmas obras, abrindo para esse fim o respectivo credito. Art. 2?-Revogam-se as disposições em contrario . Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de Maio de 1898-10.º da Republi ca. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO.. Augusto Olymp io de Ara.ujo e Souza. LEI n. 532 de 9 de Maio de 1898 Manda restitui?- ao engenheiro Ped1·0 B ezerra da Rocha Moraes e a Edum·do B alby importancias que depositararn no 17iesoiwo. O Congresso Legislati vo do Es tado decreLÔu e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1?-Fica o Gove rnador do Est ado auctori sado a mandar restituir ao engenheiro Pedro Bezerra da R ocha Moraes e a Eduardo Balby, as quantias que depositaram no Thesouro, em ,virtude dos contractos que celebrarnm de accôrdo com as leis ns. 182 e 183 de 10 de Junho de 1894. Art. 2?- Revog_arn-se as disposições em c~ntrario. Palacio do Governo do EstãdÓ do Pará; 9 de Maio de 1898....:...:10.º ela Republica. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. A uqusto Olympio de Araujo e S~uzcç; , ..