Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

LEIS no ESTADO DO PARÁ LEI n. 525 de 1? de Junho de 1897 Auclo1·isn o Govemado1· a entta,· em acc61·do com a Associação P1·opagadora das B eltas-Arles, afim de convel'le1· em estabelecimento publico, sob a denominação ele Instit·uto «Carlos Gomes» o Oonservatoi·io ele Musica. O Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1 ?-Fi ca o Governador do Est ado auctorisado a entrar em accôrdo com a Associação Pro pagadora das Bell as-Arles, afim de converter em estabele– cimento publico sob a denominaçü.o de Instituto «Carlos Gomes» o Conservato– rio de Musica, creado e manti do pela mesma ass ociação. Ar t.. 2?-Até ulterior deliberação do Congresso do Estado . continuarão a vigorar as tabell ac:; de vencimentos e pessoal adap tado pelo mesmo Conservato– rio, salvo as alleraç0es que fo 1·ern julgadas imprescindi veis pelo Governo. Art. 3?-Revogam-se as d isposições em contrario. . Palacio do Governo do Estado do Pará, l.º de Junho de 1897-9.º da Republica. DR. JOSÉ PAEB DE CARVALHO. O Secre tario interino-Egídio Leão de Salles. LEI n. 526 de 1? de Junho de 1897 Fixa a despeza elo E8tado pcira o e.wrcicio de 1897-1898. O Congress o Legis lativo do Estarlo do Pará, decreta: Art. 1?- A despeza do Estado, para o exercício de 1897 á 1898, é fixada na in1 porlancia ele 15.057:643$053, ficando o Governador do Estado .auclorisado a despendei-a na fórma das segu intes rubricas : DES PEZA ORDINARIA TITULO 1 Divida passiva-1,471:141$000 pelas seguintes verbas : 1? Amortisaçao do empreslimo contrahido com o Banco da Lavoma e Cornrn ercio do Rio de Janeiro, actualmente reduzido a 1.781:000$... ... ................................. . 2? Juro de 5 % do mesmo empres timo ........................ .. 3? Commissão e mais dcspezas ....... . ........ . . ................·. 4? Resgate elas apoliccs cmiltidas para a encampaçn.o da Companhia el as Aguas ,. _ ... .. .... .... ..... .. . ............ . 5? Juro <'te 6 % da s mesmas apo licPs e rl as na.o resgatadas. 6? Juro de 5 % da divida interna na importancia de 107:400$. _7? Jm; 0~~; ~a~~o e;~p~:~~~·1·~-·~-~ .. ~~:l ... ~~-~ ~~-~--~~.~~~-~~-i-~~ 8? Dividas de exercicios findos . .. ............ .. .............. .. ... 217:000$000 83:625$000 l:5C0$000 1.0J0:000$000 53:646$000 5:370$000 60:000$000 50:000$000 1.471:141$000