Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

.. LEIS DO ESTADO DO PARÁ infracção do art. 49, letra D. ,da Lei Organica dos Munici pios e ad . 11 , n.- 1, da ConstituiçllO Federal. Art. 2?-Revogam-se as di sposições em contra rio. Mando, pol'lanto, que seja cumprida fi elmente a presente lei. Palacio -do Governo do Estado do Pará, 16 de Abril de 1896 - 8? da Republica. LAURO SODRÉ. O Secretario-Jf anoel Bae.na. . LEI n. 366 de 18 de .Abril de 1896 Manda que a mesa de rendas crea.da pela lei n. 290 de 17 Junho de 1895 funccioue na cidade de Obidos. O Congresso do Estado decretou e cu sancciono a seguin te lei : Art. 1?-A mesa Je r endas, creada _pela lei n. 290 de 17 de Junho de 1895 , funccionará na cidade de Obidos. Arl. 2?-Revogam-se as disposiçõfls em contra ri o. Maneio, portanto, que seja cumprida fielmente a _presente lei. Palacio do Governo do Estado do Pa rá, 18 de Ab ril de 1896 - 8? da Republica. L AURO S ooRÉ. O Secretario-Manoel B aena. LEI n. 367 de 18 de Abril de 1896 Concede o auxilio de 6:000$000 p ara a concliisão elas ob1·as do theatl·o na cidade de Santa1·em. O Congresso do Esta~0 decrel~~ e cu sancciono a seguinte lei : Art. 1?-Fica concedido o aux1ho de 6:000$000 para a conclusa.o das obras do theatro em construcçM na cidade de Santarem, devendo essa verba ser con– signada no orçamento do Estado pa~a o exe r~i~io de 1896 a 1897. § Unico. Para tornar-se effect1vo o aux,ho, de que trat.:t es te artigo, deve- rá ser apresentado ao Go verno do Estado o plano e orçamento da obra. Art. 2?-Revogam-se as disposições em contrario. Mando , portanto, que seja cumprida fielmente a presente lei. Palacio do Governo do Estado do Pará, 18 de Abril de 1896 - 8? da Republica. LAURO S ODRÉ. O Secretario - .Jfanoel Baena. LEI n. 368 de 18 de Abril de 1896 Auclorisa a mandar consl1·idr wna ponte no littornl da villa de A lmeirim. O ConO'resso do Estado decretou e eu sancciono a seguin te lei : Art. }?-Fica o Governador elo Estado auctorisado a mandar construi r uma ponte no littoral da villa de Almeir im, podendo despender com essa obra