Colecção de Leis do Estado do Pará 1896 - 1900

... .. PROJECTOS NfO SANCCIONADOS O Congresso Legislativo do Estado do Pará decreta: Art. l.°-Fica a Com~anhia de Navegaça.o Costeira do Maranhn.o dispensa– da do imposto de industrias e profissões, regulado pela 11: i n. 118 de 18 de Abril de 1893. Art. 2.°-Revogam- se as disposições em contrario. ' Sala das Sessões do Senado do Estado do Pará, 8 de Abril de 1896. Gent-il A. de _W, Bittencoiwt. A ntbnio José deL emos. Fii(qe1~cio Firmino Simões. Nego sancção ao presente projecto de lei : O favor concedido á Companhia de Navegação Costeira do Maranhn.o importa n ' uma exl:'epça.o incompa tível com o principio da egualdade diante do imposto. Palacio do Governo do Estado do Pará, 28 de Abri l de 1896. LAURO SODRÉ . O Congresso Legislativo do Estado do P a rá decreta: Art. 1 9 - Fica o Governador e.lo Estado auctorisado a mandar abrir uma es– trada que communique o burgo Itacayunas coin os campos descobertos pelo cidadn.o Antn.o Pimentel. § Unico. A despesa com esse serviço correrá por conta da verba cEventuaes", do orçamento do Estado. Art. 2°.-Revogam-se as disposições em contrario. Paço da Camara dos Deputados do Estado do Pará, 8 de Abril de 1896. OiJpriano José dos Santos, Presidente. Virgilio da Bohemia Sampaio, l º Secretado. Hernclito Pinheiro, 2? dito . Nego san~ça.o ao present~ proj ecto de lei._ 0 o princ:ip10 que ell e consigna no seu § urn co do art. 1., mandando correr la verba cc Eventuaes» despeza que pód e e deve se r prevista, e para a qual de– pe se no orçamento consignar verba especial, não é conveni ente. ve- Accresce que os poderes public?s nenhuma info rmaçn.o de caracter official e da parte de competente~ e pro fi ss10naes poss uem, que possam auctorisa r ajul- das vantagens do serviço em ques lão. ga r P alacio do G?verno rlo Estado do Pa rá, 10 de Abril de 1896-8° da Republica. L AURO SODRÉ,