Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XXV 1863

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA })( GRAM-PAHÁ. TOMO XXV. , 186 3. PARTE l .' LEI N~ <138-de 31 tlc Dezembro de 1~63. Fi:t:a a despeza ~ orça a r,eceita provincial para o nnno financeiro de 1864. FEi..~Nc1sco C ARLOS DE - AI\AUJO Bin;sQuE , PRESIDENTE JJA l'UOVINCIA DO GRA:'1-I'AR.~, ETC. R.1ço saber a todos os seus habitanlcs que a a~– ~cmbléa legislativa provincial decretou e eu sanccio– n ei a lei seguinte : Art. 1.º A lei n. 396 de 30 õe outubro de 18 (; 1, que decretou a receita e desptza provincial para n anno financeiro de 1862 regerá tambem no anno i– nancciro de janeil'O a deiembro de 1864. Art. 2.º A despeza autorisada pela referí<la le , s·e1·á cffcctuada com as alteraçõe segui nt es: Corpo lcgis]atiYo: § t .º Subsidio dos deput ados e in- 1lemnisação de ,·inda e yolt a . . 18:000$01)0 l nst r ucção publica : 7