Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XXV 1863

COLLECÇÃO DA LEI DA PR. vm ,JA RAM-PAR.~. TOMOXXV. 1863. lPARTE l : LEI N, 4!J3-de· !li de Dezembro de 1163. Approva o contract9 celebrado com os cidadãos _Joi'i Augusto Corrêa e Manoel Rocque Jorge Ribeiro, para o fornecimento de pescado á população r!IT capital. 'FRANCISCO CARLOS DE An.AUJO BRúSQUE, PRESIDENTE 114 .rROVINCJA ~O GR.AJil-PAR.t', ETC. Faço saber a todos os seus habitantes que a assem– hléa legisla tiva proTincial resolveu e en sanccionri a lei seguinte: Art. l. º 1Fka appr ovado o contracto celebra d,) pelo JJrcsidente da provincia com os cidadãos Joàn Augusto Corrêa e Manoel Rocquc Jorge Ribeiro, cm 11 de novembrÓ do corrente anno, para o forneci– mento ele pescado fresco, salgado, defumado e dt' ,, 0 nscrva, 6 população <lesta ddad~, mediante as con– tliçõcs no mesmo contracto estipuladas. Art. 2. º O p:1gamenlo da subvenção de que trat a n contracto scrà Jc.vado ao credito destinado a despr•~ 7 s diycrsas da respectiva lei <lc orçamento ,