Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XXV 1863

- ( 2 )---· OFF [ CIO•••tl e 4 de F c,·cr e it•o d e IS63 . Ao Thesouro Provincial.-Augmenta o credito rio § 6. 0 do art . 11 da lei n. 396 de 30 de outubro de 186 1. N. 888.-Provincia do Pará .-Palacio da Presidcncia na Cidade de Belém, cm 1 de feve reiro de 18 6 3 . Tendo em vista a conta demonstr ativa d a con tado– r ia desse thesouro e o oflJcio de vmc. que a acompa– nhou, sob n. 26 7 de :2:6 de j aneiro ultimo, acerca do excesso de despeza da verba cons ignada no § 6 . º do ' ar t. 1 1 da lei do areamento n . 39 6 de 30 de outu– bro de 1861, na q~antia de 4:0 398932 r éis e e:.la necessidade que ha de pagar-se a de 1:G09$ 968 r éis, proveniente de despezas j á effecLuadas no rnez de dezembro uhimo, pelo que se torna preciso um au– gmento do r espectivo cred ito com a quant ia de 5:64 98900 réis, aGm de regular isar-se tanlo a es– cripturação daquelle excesso de dcspeza , como o pa– gamento que est á por cffectuar-se, tenho resolvido nos termos dos arts. 38 e 39 da l ei n. 26 1 de 14 de outubro de 18 54, uugmentar o referido crcdiLo com a mencionada quantia de 5:6498900 r e is·. O que communico a . vmc. para sua intelligencia e em r esposta ao seu citado officio. Deus Guar de a Vmc. FRA:XCISCO CARLOS DE A RAUJ O B RUSQUE . Senr. lnspector d9 Thesouro Publico Provincial..