Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XXIII 1861

('89) .Art. 21,. Fica revogada a segunda pa:rte elo -artigo 5 e o art. 24 da lei n. 242 de 3 de dezembro de 1853, o artigo 4. · da lei n. 213 de 15 de no– vembto de 1851 e todas as mais _disposições que se opposerem .ás desta lei. Mando por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pedencer, que a cump1·ão e façao cumprir tão inteii·amente como n 'ella se contem. O secretario desta provincia à faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio da presiclencia da província elo Gram-P:1rá aos vinte ·-e ôinco clias do mez de outubro de mil oitocentos sessenta e um, quadrngesún o da Independencia e do Imperio. L. S. ~J\ilff \V.A.C.CV ~,Oi\,~ .dR) JJ\il,lr i 11.Uh.,1.t9. Carta de lei pela qual Vossa Excellencia manda executa.r o decreto da Assembléa Legislativa Pro– vincial, orçando á receita e fixando a despesa mu– nicipal para o anno financeiro do 1. · de janefro ao ultimo ele dezembro de 1862, como n'ella se declara. Para Vossa Excellencia vêr. A clüo Flo1'encio Nog'lieint a fez. L .,