Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XXIII 1861

\ttt++tttttttttttttttttttttttttttetttttttttttttttttttttt COLLECÇAÕ DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM-PARA'. TOMO XXID. 1861. PARTE 1.ª ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;,,,,,,,,, LEI N. 0 391-de 20 de Outubro ele 1861 . Orc;a a 1·eoeita e fea a cle.spezct da Santw Caza da Mizerioo1'cha pa1·a o anno oomp1·omissal de 1862. F1.·ancisco Cados ele A1·aujo Brusque, Presidente da Provincia do G1;am-Pará &e. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanc– cionei a lei seguinte: ' . Titulo 1. 0 Da i:lespesa. Art. 1. 0 A meza administrativa da santa casa da misericordia d'esta cidade fica autorisada a des-· pender no ~nno compromissal de 1862 a quantia de reis 29:445$030. CAPITULO 1. 0 Art 2. 0 Administração da Santa Caza: § 1. 0 Pessoal da secre- ' J