Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XLII

l ,I f ..'....( 28 0 )- cipio~ do iÁferior da província os impostos sobre ) ,,·1 ' , os productos exportél dos que se acharem éom- prehe'ndiâos na fabe\la n. 4, e máis contribuiçoes constàntes da mesma ' t~ bella. Art. 4<? São rendas pecu.liares p~ra as cama– ras: J; s ' ·~s., : 11.. 1 "'·• ' 1j ' \ (l l 1 ,,. 'H . , , ,:·1 i 1 f '! 1 pa ,c(tpital ,, " " § ! '! 1 lmpo to ·do V er-ó-pezo, na fó rma da · r t' bella n. 1 3,' ànnexa 'á pre ente lei. · ·' § '2<? Rendimento dos metcadoS; publicas. · 111 § 3<? An\anHo e ' kllógrat'nmas nb cutro publi- H l co, serido 'por ada boí 2$'.5do, por cada vacca 2$000,· tlbr l::a'dal viteHa 011 mamote ~.1 $500, fa– culraHdo a ' camara 6s '• s r ve~tes,.'rt tteessanio~ pa ra o !>erviço do kilogramentb. ' § 4-º b]ur,os, de sei.ts saldos em deposito na thesouraria de fa zeG,d.a ou nos, banços. li i, 1, • 1 . ' ,\I tÍ JJ' h ;n ' ,, f 1• ' r, ,; ' t i '11 • 1 • r r• ., ' '1 ' n ., 1 ,, D e Santarem 1: (• l• li l.11 \ , 'I ': • , § 50 ,Dois por ·cento sobre o valor do gado vaccum expor tado do rrunicipio. § 6 9 Dois rnil réis por cabeç~ de gado càvallar exportado. ·

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0