Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XLII

ACTOS DO GOVERNO DA PROVINCIA DO GRAM-PARA' TOMO XLU 1880 PAR1'E 1~ 1 , Loi u. 1,028 de ó de Maio de 1880 Approva o codigo de posturas da camara mu- -"\ nicipal da capitaL · ... '7osd Coe/lzo da Ga·,na e A breu,, presidente da p rovincia do Pará, etc. Façô saber a tódos os seus habitantes que a as'>em biéa legislativa pro,qincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte: Art. 19 Fica approvado o codigo de posturas da camara municipal da capital annexo • á pre_ sente lei: Art. 29 , Revogam-se as disposições em con– trario. Mando, portanto, a ,odas as autoridades, á quem .o C1>nhecimento e execução d'esta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. O secretario da provrnc1a a faça imprimir, publi car e correr. .,,

RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0