Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XLII

ACTos DO GOVERNO DA PROVINCIA DO GRAM-PARA' TOMO xm 1880 ,o . ;;, Lei n. 1,027 de 5 de Maio de 1880 Incumbe á camara municipal o trabalho de esgo– tamento de pantanos que circulam a cidade. J'bslf Coelho da Gama e A bnu,' Presidente da p r;ovincza do Pará, etc. Faço saber a todos os seus habitantes qu e a assembl éa legislativa provincial decretou eu sanccionei a Jei seguinte: Art. 19 , Fica a cargo da . carnara municipal o trabalho de esgotamento dos pantanos qu e cir– culam a cidade. Art. 29 Para ser levado a effeito este traba– lho a presidencia da provi,~cia a uxiliará a carna– ·ra com a quantia de 40 contos de réis. Art. 3 9 O~ proprietarios ribeirinhos aos · iga– rapés, bem como os que ti ve rem te rrenos corta– dos por valias e regos, serão obri?"ad s á conse r– ·vaçao dos trabalho!S executados. r 0 m vendo os y