Colecção das Leis da Provincia do Gram-Pará Tomo XLII

COLLECÇÃO. DAS .LEIS DA PROV rc · DO GRAM-PARA' . 1880 lf' ' • ', • 1 1) nf., l.ei u. 996 de 2 rle Abril de 1880 no·, 0·1111, ')tr, Al e rá o regulamento da recebedotia 'P r@v·in ial. , 11 1 , .. 1 , : 1 1 , •' 1 ! 11 11 fl •f 1 ' ·José Coelho da Gama e Abreu., .presidente da < I provinez'a do Pará, etc. 1 • , J ', r I rr I t . ll I o 1 "1 ,) 11 •1~ 1,I•· 1 Faço saber f- todos os seus habitan~es 11 gue a assembléa legisla tiva provincial resolveu e yu sanccionei ,;t lei seguinte: , 1 rt. 0 Pica, desde já, alterado o regulamen– to da recel;>edoria provincial na parte €lll1 qu e manda faze r os despachos dos generos suj eitos á direitos de des embarque no acto de exporta– ção, em duas notas separadas. Art. 29 Os direitos de desembarq.ue , do~ ge– neros q' os pagam no act~ da exportação, serão co 1 )rados nas mesmas notas dos despachos de exportação. A rt. ,;9 O § 1 9 cio art. 27 do regulameflto fic a substitu ido pelo eguinte· compare<: r nos pon - ) '