Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

! . 1 1 COLLECÇAO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAl\I PARÁ. TOMO VI. ·1843. PARTE I.ª LEI N. 0 116--:--DE 15 D.E OUTUBRO DE .1845. Orça a Receita e fixa a Desper,a ll!fztnicipal para o anno financeiro de 1844 a 1845. •• Jost TIIOMAZ HENRIQUES, OFFICIAL D.\S OnDE ·s hIPER[· - AES DO CRusEmo E RosA, CAVALLEmo DAS DE CumsTo, E S. BENTO D'Av1z, CORONEL DE htFANTERIA DE LINHA DO ESTADO MAIOR DE 1." C!,ASSF; , E PRESIDENTE DA P1wvmcrA no Gn,m P4nA. &. • 1.. F Aço s.aber a todos os seus Habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial Decreto1,1 a Lei se– guinte. Art. 1.º As Des pe1.as Iuuicipaes, e os Impostos para citas necessa.rias, no anno financeiro de 1844 a 184i> se flx aõ na presente Lei, a saber: CAPITULO 1. o· Das Despe as ílfonicipaes. Art. ~-º A Camara l\luni cipal da Cidade de Belcm lic autorisada a despender no sobredito anno, com os objectos seo-uintcs: . · § 1. 0 Ordenados --- Ao Secretario clevauo desde já a 5 . . . .