Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

• .. 1842, _e revogadas todas as Leis e disposições em con– trario. Mando por tanto a todas as Auto.ridades, a quem o co– nhecimento desta Lei pertencer, que a cumprão, e fa. ção cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo <lo Pará aos de– zoito dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e trez, vigésimo segundo da Imdependencia e do Imperio. L. S. . . Carta de Lei pela qual V. Ex.ª Manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provinczàl, que houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza Provincial para o anno fincmceiro de 1844 á 1. 845 como nella se declara. Parti V. Ex .ª Vê·r. Francisco Carlos Mariano a fez. Sellada e publicada na Secretaria do Governo em 18 de Outubro de 1845. O Secretario Miguel Antonio Nobre. Registada a O. 107 v. do Livro 1.º de Leis, Decretos e Resoluções Provinciaes. Secretaría do Governo do Pa– d 25 de Outubro de 1845. João José Pereira • • • . . . .