Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

• • . . ff (26} .g.f Tran~po1'te. 52:513 MO ·197:370.$430 .1 clusive 400 rs. para paga– mento da passagem do Rio de Janeiro para esta Provincia do Joven que frequentou a Aula Normal, e 95$555 · rs. para pagamento a D. Anna Lomen- çade Jesus do ordenado de seu fallecido filho ~liguel ~~­ poso da Costa de Macedo como Porteiro da Caza das Ses– sões do extinctp Conselh~ - Geral da Província, desde já. 5_Q:000$0p 0 § 8.º Despezas eventuaes ~; OOO$qo() rv• ' TITULO ~.º Da Receita. CAPITULO UNICO. .. 63:Sit\ 510 ' . Art. 12. 0 O Governo fica autorisa,d9 ~ fazer arre;– cadar no anno financeiro dest L,ei a_s, impo,s.tçõ~s men- cionadas nos § § seguintes. · § 1. 0 Decima dos Predios Urbanos. Ficão isentos deste imposto o~ · prediôs_perten<;en– Les á Santa C_aza da Mizericordi~, ~o Hospital da Caú~ade, aos Estabelecimentos dos Educandos e Educandas, e á pes– soas tão indigentes que mostrarêm por auestado do respe– ctivo Parocho qu~ não possuem mais do que a caza em que re idem; assim como os ·das Villas que não contarem ... •