Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

- - COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO VI. 1843. PARTE I." DECRETO N. 0 112.-DE 26 DE 8ETEll1BRO DE 18i3. Dispensa a diversos possuidores de predios das quantias q1ie devem da decima atrasada dos mesmos.. JozÉ THOl\IAZ HENRIQUES, ÜFFICIAL DAS ÜRDENS b1PElll– AES DO CRuzEmo E RosA, CAVALLEIRo DAS DE CrrmsTo, E S. BENTO D'Av1z, CORONEL DE btFANTERIA DE LIMHA DO ESTADO MAIOR DE 1." CLASSE, E PRESIDENTE l>A. PnovrncIA no GRAlll PARÁ &. F Aço saber a todos os seus Habitantes, que· a •Assem-' bléa l.egislativa Provincial Resolveu, e eu Sanccionei o seguinte Decreto. Art. ,1. º São dispensadas do pagamento das quanti– as que devem da decima atrasada d~s unicos predios, que· possuem, e em que habitã?, nesta C_1~ade, D. Ignez Fran– cisca de Jesus, e D. Francisca Maunc1a de Macedo, com suas quatro lrmães D. Maria, D. Anna, D. Joanna, e· D. Joaquina. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario: Mando pôr tanto a todas as Autoridades, á quem o co– nhecimento deste Decreto pertencer, que o cainprão e fa– ção cumprir taõ inteiramente como nelle se contem. O Secretario desta Província o faça imprimir publicar, e co~– rer. Dado no Palacio do Governo do Pará aos vinte e sei~ •