Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

COLLECÇÃO DAS LE1S DA PROVINCIA DO J 1 1 1 l t ! • l t GRAM PARÁ. 1 ' ( J 1 11 TOMO • VI.' LI 1843. . . ' PARTE I.• DECRETO N. 0 H5, ---DE 16 DE OUTUBRO DE 1843. .J ..., .. ,.. 1 J Eleva á cat!iegoria de Villa a Freguesiq, de Jgarapé-mi- rim. 1 Jost TnoMAz 'lfENIHQlíEs, ÜF'Fiêf1L JJAs OrtnÉNs biitEru– AES no CnusErno E RosA, CAVALLEmo DAS DE Cun1sT6; E S. BENTO n'Av1s, ConoNEL DE hIFANTERIA DE LINHA\ no 'ESTADO MMo'I\ DE 1 .ª CLASSE, E ·PnESlDENTE DA. PROVINCIA DO Gn..u~ PARÁ &. r F Aço saber a ~odos os seus Habitantes, que a Assem• biéa Legislativa Provincial· Decretou, e eu. Sânccionei o seguinte Decreto. Art. 1 .º Fica elevada ã catheg.oria de Villa a Fre– guesia de lgarapé-mirim; que será denominada Villa de Santa Anna do Igarapé-mirim. Art.- 2.º A disposição do artigo antecedente só terá lugar depois que o Povo della construir caza para Cama– ra e Cadêa, expedindo o Governo então as ordens conve– nientes para que gose dos fóros competentes. Art. 3.° Ficaõ revogadas as disposições em contra.rio. M~ndo por tanto a todas as Autoridades, a quem o co– nhecimento deste Decreto pertencer, que o cumprão, e fa– ção cumprir tão inteiramente como nelle se contem. O •