Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

, .COLLECÇÃO ·DAS LEIS DA PROVINCIA DO ' ! • ( . íl GRAl\f PARA. TOMO VI. PARTE I.ª J)ECRETO N. 0 110 - DE 2i? 1?~ SE'fE!IJl}RO DE 1845. •. Eleva ;,ovamente á éatliigoria l de Villa a Freguesia de Pottel. . . ' ~OZÉ THOl\lAZ HENRIQUES, .ÜFFICIAL J)AS .ÜnDENS IMPERI- . ' AES DO CRUZEIRO E RoiA, CAvÁLLEmo DAS DE CunrsTo, E S. BENTO _D' Av1z, ConoNEJ. DE h1.FANTERÍ A DE LINHA no EsTADO MAIOR DE 1 ·ª CussÉ~ E PRESIDENTE DA PnoVINCIA DO GnA111-PARÁ &. ·,. ' ' • ,1 :.., .J • 1. • F Aço s.aber ~ todos os seus. Habi.tantes, que a As– sembléa Legislativa Prgvinc_ja,l Decretou, e ,e.u Sanccionei o seguinte Decreto. Art. 1. 0 A Freguesia denominad11 d.e Portel fica novamente elevada á Catliegoria de Villa com seus an- tigos limites,. i Art. 2.º A disposição do artigo antecedente só terá lugar depois que o Povo d'ella co~struir caza para a Camara, e Cadêa, expedindo o Governo então as ordens convenfontes para que gose dos fóros. e 'prerogativas, :que nessa qualidade lhe competirem. · Ficão ·revogadas todas as dispo_siç9es em contrario. Mando por tanto a todas as Autorida,des, a quem o ,conhecimento deste Drcreto pertencer, que o cumprão e fação 411mprir tão inteiramente como nelle se contém. 1 . •