Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

1 . § 1. 0 Ordenados-Ao Secretario, Porteiro, e Fiscal na Villa, as quantias de~igna– das no § 7 do art, 1.º da ·Lei Provin,- cial n.º 100 . . • 1 § 2 .C Porcentagens-Ao •Procurador, e aos Fiscaes que fizeren_1 arrec:}.dação fora da Villa, seis por cento das quantias que arrecadar cada UJil. § 5.º Despezas-Judiciaes co1,11 o JUl'y, e– lei.ções, e ex.pediente da Camara • . § 5.º Aluguel da Caza para as Sessões do Jury . § 5.° Festa de Corpus Christi, e outras Pu– blicas . • . ·. . . . . · . . § 6.º Criaçaõ, e tratamento dos .expostos e o,.d'ãos indigen~es, luz, sustento, ·e ves– tuario para os presos pobres. . . . § 7.º Repiiração j]e rua~, cfies, praças, lim– peza de rios, e outras obras Publioa~. , S. 0 Eventuaes • .• . . _. , , : Ai sobras das Rendas serão appli– cadas ao ensino Jos expostos e erfaõs pobres nos Esta.bclecimentos nes~:\ Capital. _ Art. 10. 0 A Camara Mun icipal de Tury-assú he ;i.utqris;ida. a _despender. po auno finançci1:o d.a pre~enrp Lei, com os objectos seguir1Les: . § Lº Ordenados-Ao Secreta ri o. 100$000 » Ao Fi scal oa Vi lla üO l\1000 » Ao Pottail-o ,. 50$ 000 . § 2.º Porcenta gens, e mais de pazas quanti– as e quotas igua e~ ás ·Je ignadas no , 5t0 000 80$ 000 25$ 000' ,, , 50$ 000 ,40.$000 ,500$000 , 5Q, 000 ·• 210 ººº , ..