Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

1842, e revogadas todas as Leis e disposições em con– trario. Mando por tanto a todas as Autoridades, a quem o co– nhecimen to desta Lei pertencer, que a cumprão, e fa– ção cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Província a fa ça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo do Pará aos de– ·zo ito dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e trez, ,·igésimo segundo da lmdependencia e do lmperio. L. · S. Carta de Lei pela qual V. Ex.ª Manda executa1· o Decretá da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza Provincial para o anno financeiro de 1844 á 1845 como nella se declara. Para V. Ex .ª Vê1'. Francisco Carlos ~!ariano d fez. Sellada e publicada na Secretaría do Governo em :t 8 de Outubro de 1845. O Secreta1'io Miguel Antonio Nobre. Registada a fl. 107 v. do Livro 1.º de Leis, Decretos e Re,soluções Provinciaes. Secretaria do Governo do Pa– rá 25 de Outubro de 1845. João José Pereira