Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

COLLECÇAO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO VI. 1843. PARTE J.a LEI N. 0 116--- DE 15 DE OUTUBRO DE 1845. Orça ct Receita e fixa a Despezct P,foni cipal para o anno financeiro de 1844 a 1845. . Jost TumIAz I-IENRIQUES, OFFICIAL D.1.s ÜRDENs foPEnc– AES DO CnusEiRO E RosA, CAVALLEmo DAS DE CnmsTo, E S. BENTO D' Av1z, CollONEL DE hiFANTER IA DE LINHA DO ESTADO .MAIOR DE 1.°' CLASSE, E PRESIDENTE DA PROVINCIA DO GRMI PAR,\ &, F Aço saber a todos os seus Habitantes, que a Assembléa Legislativa Provi[).cial Decretou a Lei se– guinte. Art. 1. 0 As Despczas Municipaes, e os Impostos para ellas necessarias, no anno .financeiro de 184-4 a '184ts se fü:aõ na presente Lei, a saber: CAPITULO 1. 0 Da Despezas JJfunicipaes. Arl. 2. 0 A Camara Municipal da Cidade de B'elem ]1c autorisada a despender no sobredito anno, com o objectos seguintes: § 1." Ordenados --- Ao Secretario elevauo desde já a 5