Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

- r 1842, e revogadas toda s as Leis e di sposições cm con– trario. Mando por tanto a todas as Autoridades, a quem o co– nhecimento desta Lei pertencer, que a cumprão, e fa– ção cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Província a fa ça imprimir, publi car, e correr. Dada no Palacio do Governo <lo Pará aos de– zoito dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e trez, vi gésimo segundo da lrndependencia e do l mperio. L. S. Carta de Lei pela qual V. Ex .º Manda executm· o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve:por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza Provincial para o anno fincmceiro de 1844 á 1845 comonella se declara. Partt V. Ex .ª Vêr. Francisco Carlos Mariano a fez. Sellada e publicada na Secretaría do Governo em 18 · ele Outubro <l e 1845. O Secretario Miguel Antonio Nobre. Regi. tada a fl. 107 v. do Livro 1.º de Leis, Decretos e Resoluções Provinciaes. Secretaria do Governo do Pa– rá 25 de Outubro de 1845 . João José Percim