Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

• , ·T,-an'sporte. . . 62:i rnJo1 o rn1.-1>.70.$450 clusive 400$ rs. para paga– mento da passagem do Rio:de Janeiro para esta Provincia do Joven que frequentou a Aula Normal, e 95$ 355 rs. para pagamento a D.AnnaLouren- < çade Jesus do ordenado de seu fallecido filho Mi~uél:Ba- - poso da Costa de Macedo como -1 Porteiro da Caza das Ses- - sões do extincto ,Conae:lho Geral da Província, desde já. -50:000$(000 § 8. 0 Despezas eventuaes •· 5:0@0$ 00.0 TITUL0 12.º Da Receita, CAPITUL0 UNIGQ. 61$:51.5$ 51O Art. 12. 0 O Governo fLCa autorisado á ,fozer arre– cadar no anuo financeiro desta L ei ias lÍmposiçõ,es men- cionadas nos § § seguintes. · § t. 0 Decima dos Predios Urbano.s. . , Ficão isentos deste imposto os ,predios 1 pertepcen– tes á Santa Caza da Mizericordia, ao Hospital da Caridade, aos Estabelecimentos dos Educandos ·eEducandas, e á pes– soas tão indigentes que mo tra rem por attesta,do do .respe– ctivo Parocho que não possuem mais do que a caza em que residem; .assim como os das Villas que não contarem 1 ..