Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

- CO'LLECÇÃO' DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO VL 1·845. PARTE- I." DECRETO N. 0 • H2.-DE 26 DE SETEl\1Bll0° DÊ 1845.– Dispensá' a diversos pó'ssuidores de p'redios das~ quantias que devem da deciinà at1'asada dos mesmo's. Jozt THo~i'AZ HENRIQUES, 0FFICIAL DAS ORDENS hiPERI- - AES'Dõ CRUZEIRO E RosA, CAvALLEIRO-DAs DE CrrmsTO~ E S. BENTO n'Av1z, ConoN·EL DE h1FANT~RIA DE L1111HA l'.>'O ESTADO MAIOR DE. 1."' CLASSE, E PRESIDEN'Jl.E DA Pnov1NCIA DO'· Gn,ui PARÁ &. ,,. F Aço saber a todos os seus Hí!bitantes, q_ue a Assem..;• hléa l.egislativa Provin-cial Resolveu, e eu Sanccionei o· seguinte Decreto. Art. -1. 0 São dispensadas do pagamento das quanti– as que devem da decima atrasada dos unicos predios, que· possuem, e em que l\:\hitã?, nesta C_i~ade, D, _Ignez Fran– cisca de Jesus, e D. Francisca Maunc1a de Macedo, com suas quatro lrmães D. 1"bria, D. Anna, D. Joanna,- e· D. Joaquina. .. . . _ . Ficão revogadas quaesquer d1spos1çoes em contrario.-· Mando por tanto a todas as Autoridades, á quem o co– nhecimento deste Decreto pertencer, que o cumprão e fa-• ção cumprir taõ inteiramente como nelle se contem. O' Secretario desta Provincia o faça imprimir publicar, e cor-· 1·er. Dado no Palacio do Governo do Pará aos vinte e seiS'